Flashcard FC814679
O que se entende por Representação no âmbito do Código de Ética e Disciplina dos Militares estaduais?
Legislação Militar de RR
O que se entende por Representação no âmbito do Código de Ética e Disciplina dos Militares estaduais?
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Resposta
Representação é um instrumento destinado a formalizar a reclamação de um militar estadual que se considere vítima de abuso praticado por autoridade superior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - A Representação é o instrumento, normalmente redigido sob forma de requerimento, interposto por militar estadual que se considere vítima de abuso por parte de autoridade funcionalmente superior que, no exercício de suas funções, atente contra direito legalmente garantido.
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