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Quem possui legitimidade para interpor uma Representação?
Legislação Militar de RR
Quem possui legitimidade para interpor uma Representação?
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Resposta
Tem legitimidade para interpor Representação o militar estadual que se considere vítima de abuso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - A Representação é o instrumento, normalmente redigido sob forma de requerimento, interposto por militar estadual que se considere vítima de abuso por parte de autoridade funcionalmente superior que, no exercício de suas funções, atente contra direito legalmente garantido.
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