Flashcard FC814682
Contra que tipo de autoridade pode ser dirigida uma Representação?
Legislação Militar de RR
Contra que tipo de autoridade pode ser dirigida uma Representação?
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Resposta
A Representação destina-se a alcançar autoridade que seja funcionalmente superior ao militar representante.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - A Representação é o instrumento, normalmente redigido sob forma de requerimento, interposto por militar estadual que se considere vítima de abuso por parte de autoridade funcionalmente superior que, no exercício de suas funções, atente contra direito legalmente garantido.
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