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Em que circunstância funcional a conduta da autoridade deve ocorrer para justificar a interposição de Representação?
Legislação Militar de RR
Em que circunstância funcional a conduta da autoridade deve ocorrer para justificar a interposição de Representação?
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Resposta
A conduta da autoridade deve ocorrer no exercício de suas funções para ensejar a interposição de Representação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - A Representação é o instrumento, normalmente redigido sob forma de requerimento, interposto por militar estadual que se considere vítima de abuso por parte de autoridade funcionalmente superior que, no exercício de suas funções, atente contra direito legalmente garantido.
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