Flashcard FC814684
Que tipo de violação ao direito da vítima configura motivo para apresentar Representação?
Legislação Militar de RR
Que tipo de violação ao direito da vítima configura motivo para apresentar Representação?
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Resposta
Configura motivo para Representação quando a autoridade, em suas funções, atenta contra direito legalmente garantido do militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - A Representação é o instrumento, normalmente redigido sob forma de requerimento, interposto por militar estadual que se considere vítima de abuso por parte de autoridade funcionalmente superior que, no exercício de suas funções, atente contra direito legalmente garantido.
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