Flashcard FC814689
Em que fundamentos a Representação deve se apoiar?
Legislação Militar de RR
Em que fundamentos a Representação deve se apoiar?
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Resposta
Em argumentos e indícios de provas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - A interposição de Representação deve ser dirigida à Corregedoria, ser feita individualmente, tratando de casos específicos, cingir-se aos fatos que a motivaram e fundamentar-se em argumentos e indícios de provas.
Parágrafo único O prazo para a interposição de Representação é de 30 (trinta) dias, a contar do conhecimento do fato considerado abusivo, devendo ser apreciado em igual período.
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