Flashcard FC814691
Em quanto tempo a Representação deve ser apreciada pela autoridade competente?
Legislação Militar de RR
Em quanto tempo a Representação deve ser apreciada pela autoridade competente?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve ser apreciada no prazo de 30 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - A interposição de Representação deve ser dirigida à Corregedoria, ser feita individualmente, tratando de casos específicos, cingir-se aos fatos que a motivaram e fundamentar-se em argumentos e indícios de provas.
Parágrafo único O prazo para a interposição de Representação é de 30 (trinta) dias, a contar do conhecimento do fato considerado abusivo, devendo ser apreciado em igual período.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em