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Quem deve comunicar quando uma ocorrência disciplinar envolver militares de mais de uma Organização Militar?
Legislação Militar de RR
Quem deve comunicar quando uma ocorrência disciplinar envolver militares de mais de uma Organização Militar?
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Resposta
O comandante que primeiro tomar conhecimento do fato deve comunicar a ocorrência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - Nas ocorrências disciplinares que envolvam militares de mais de uma Organização Militar, caberá ao Comandante que primeiro tomar conhecimento do fato, comunicá-lo imediatamente por escrito, ao Comando a que pertence o outro militar.
§ 1º Quando uma autoridade analisar qualquer procedimento apuratório, verificando que a punição a ser aplicada está além do limite máximo que lhe é autorizado, cabe-lhe encaminhar este procedimento à autoridade superior para fins de decisão.
§ 2º No caso de ocorrência disciplinar envolvendo militar estadual com militar de outra Força, ou, servidor público de entes da Segurança Pública, constante no art. 144 da Constituição Federal, a autoridade competente deverá tomar as medidas disciplinares referentes ao militar estadual, informando ao Comandante-Geral sobre decisão administrativa adotada, devendo este comunicar a solução tomada à autoridade que tenha ascendência funcional sobre o outro servidor ou militar envolvido.
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