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O que deve fazer a autoridade que, ao analisar procedimento apuratório, verificar que a punição prevista excede o limite de sua competência?
Legislação Militar de RR
O que deve fazer a autoridade que, ao analisar procedimento apuratório, verificar que a punição prevista excede o limite de sua competência?
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Resposta
Deve encaminhar o procedimento à autoridade superior para decisão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - Nas ocorrências disciplinares que envolvam militares de mais de uma Organização Militar, caberá ao Comandante que primeiro tomar conhecimento do fato, comunicá-lo imediatamente por escrito, ao Comando a que pertence o outro militar.
§ 1º Quando uma autoridade analisar qualquer procedimento apuratório, verificando que a punição a ser aplicada está além do limite máximo que lhe é autorizado, cabe-lhe encaminhar este procedimento à autoridade superior para fins de decisão.
§ 2º No caso de ocorrência disciplinar envolvendo militar estadual com militar de outra Força, ou, servidor público de entes da Segurança Pública, constante no art. 144 da Constituição Federal, a autoridade competente deverá tomar as medidas disciplinares referentes ao militar estadual, informando ao Comandante-Geral sobre decisão administrativa adotada, devendo este comunicar a solução tomada à autoridade que tenha ascendência funcional sobre o outro servidor ou militar envolvido.
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