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A prática de ação contrária a leis, regulamentos ou normas configura transgressão disciplinar?
Legislação Militar de RR
A prática de ação contrária a leis, regulamentos ou normas configura transgressão disciplinar?
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Resposta
Sim. A ação que contrarie preceitos previstos em leis, regulamentos ou normas caracteriza transgressão disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - Transgressão Disciplinar é qualquer violação aos princípios da ética, dos deveres e das obrigações militares, na sua manifestação elementar, e qualquer omissão ou ação contrária aos preceitos estatuídos em leis, regulamentos e normas.
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