Flashcard FC814708
Em que circunstância uma transgressão disciplinar será classificada como de natureza leve ou média?
Legislação Militar de RR
Em que circunstância uma transgressão disciplinar será classificada como de natureza leve ou média?
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Resposta
Quando, por suas consequências, o ato não resulta em grandes prejuízos ou transtornos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - A Transgressão Disciplinar se classifica, de acordo com sua gravidade, em leve, média ou grave, da seguinte maneira:
I – de natureza “Leve” e “Média”, quando constituírem atos que por suas consequências não resultem em grandes prejuízos ou transtornos:
a) ao serviço militar;
b) à administração pública.
II – de natureza “Grave”, quando constituírem atos que:
a) sejam atentatórios aos direitos humanos fundamentais;
b) sejam atentatórios às instituições ou ao Estado;
c) afetem o sentimento do dever, a honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe;
d) atentem contra a moralidade pública;
e) gerem grande transtorno ao andamento do serviço;
f) sejam definidos como crime;
g) causem grave prejuízo material à administração;
h) submetam o subordinado a situações humilhantes, vexatórias ou constrangedoras.
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