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Que elemento relativo aos efeitos do ato praticado precisa ser considerado no processo de julgamento?
Legislação Militar de RR
Que elemento relativo aos efeitos do ato praticado precisa ser considerado no processo de julgamento?
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Resposta
Devem ser avaliadas as consequências que possam advir, ou seja, os danos e repercussões disciplinares, operacionais ou sociais resultantes do ato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - O julgamento das transgressões deve ser precedido de uma análise que considere:
I – os antecedentes do transgressor;
II – as causas que a determinaram;
III – a natureza dos fatos ou os atos que a envolveram
IV – as consequências que dela possam advir.
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