Flashcard FC814723
Quando o julgador deve considerar causas que justifiquem a falta?
Legislação Militar de RR
Quando o julgador deve considerar causas que justifiquem a falta?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Durante o julgamento das transgressões; tais causas podem afastar a ilicitude e excluir a aplicação de sanção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - No julgamento das transgressões devem ser observadas causas que justifiquem a falta ou circunstâncias que a atenuem e/ou a agravem.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em