Flashcard FC814724
Que efeito têm circunstâncias que atenuem a transgressão no momento da punição?
Legislação Militar de RR
Que efeito têm circunstâncias que atenuem a transgressão no momento da punição?
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Resposta
Devem ser observadas pelo julgador para reduzir a gravidade da falta e atenuar a penalidade aplicada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - No julgamento das transgressões devem ser observadas causas que justifiquem a falta ou circunstâncias que a atenuem e/ou a agravem.
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