Flashcard FC814725
Que efeito têm circunstâncias que agravem a transgressão na fixação da sanção disciplinar?
Legislação Militar de RR
Que efeito têm circunstâncias que agravem a transgressão na fixação da sanção disciplinar?
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Resposta
Devem ser consideradas pelo julgador para aumentar a gravidade da falta e agravar a pena quando presentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - No julgamento das transgressões devem ser observadas causas que justifiquem a falta ou circunstâncias que a atenuem e/ou a agravem.
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