Flashcard FC814743
Qual atenuante se aplica quando a transgressão decorre da inexistência de meios adequados para o cumprimento da ordem?
Legislação Militar de RR
Qual atenuante se aplica quando a transgressão decorre da inexistência de meios adequados para o cumprimento da ordem?
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Resposta
A prática da transgressão motivada pela falta de meios adequados para cumprir a ordem constitui circunstância atenuante.Influencia a dosimetria da pena.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - São circunstâncias atenuantes:
I – bom comportamento;
II – relevância de serviços prestados;
III – ter sido cometida a transgressão disciplinar para evitar mal maior;
IV – ter sido cometida a transgressão disciplinar em defesa própria, de seus direitos ou de outrem, desde que não constitua causa de justificação;
V – falta de capacitação técnica;
VI – ter sido a transgressão disciplinar praticada em decorrência da falta de melhores esclarecimentos, quando da emissão da ordem, ou de falta de meios adequados para o seu cumprimento, com obrigatoriedade da comprovação de tais circunstâncias;
VII – ter o agente confessado espontaneamente a autoria da transgressão disciplinar, quando esta for ignorada ou imputada a outrem;
VIII – por motivo de relevante valor social ou moral;
IX – ter o transgressor procurado diminuir as consequências da transgressão disciplinar, antes da punição, reparando os danos causados
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