Flashcard FC814762
Quando várias transgressões são praticadas de forma conexa, como são tratadas as de menor gravidade?
Legislação Militar de RR
Quando várias transgressões são praticadas de forma conexa, como são tratadas as de menor gravidade?
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Resposta
As transgressões de menor gravidade praticadas de forma conexa são consideradas circunstâncias agravantes da transgressão principal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - São circunstâncias agravantes:
I – mau comportamento;
II – prática simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões disciplinares;
III – reincidência específica da transgressão;
IV – conluio de duas ou mais pessoas;
V – a prática de transgressão durante a execução do serviço;
VI – ser cometida a transgressão em presença de subordinado;
VII – ter abusado o transgressor de sua autoridade hierárquica ou funcional;
VIII – a prática da transgressão com premeditação;
IX – a prática de transgressão em presença de tropa;
X – a prática da transgressão em presença de público;
XI – para satisfazer interesse pessoal ou de terceiros;
XII – para acobertar erro próprio ou de outrem;
XIII – com o fim de obstruir ou dificultar apuração administrativa, policial ou judicial, ou o esclarecimento da verdade.
§ 1º Para efeito desta Lei, considera-se reincidência específica o enquadramento da transgressão disciplinar praticada em um mesmo item dos previstos no artigo 40 desta Lei, no intervalo de 03 (três) anos.
§ 2º Na ocorrência de mais de uma transgressão, quando forem praticadas de forma conexa, as de menor gravidade serão consideradas como circunstâncias agravantes da transgressão principal.
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