Flashcard FC814899
O que implica o caráter individual da punição disciplinar?
Legislação Militar de RR
O que implica o caráter individual da punição disciplinar?
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Resposta
Implica que a sanção é aplicada ao indivíduo em função de sua responsabilidade pessoal, observando a proporcionalidade e a análise isolada da conduta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - A punição disciplinar possui caráter pedagógico, individual e coletivo, e objetiva o fortalecimento da disciplina
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