Flashcard FC814910
A quem se aplica a punição de licenciamento e exclusão a bem da disciplina?
Legislação Militar de RR
A quem se aplica a punição de licenciamento e exclusão a bem da disciplina?
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Resposta
Aos praças, com ou sem estabilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - As punições disciplinares a que estão sujeitos os militares do Estado de Roraima, segundo a classificação resultante do julgamento da transgressão disciplinar, são as seguintes, em ordem crescente de gravidade:
I – advertência;
II – repreensão;
III – permanência Disciplinar;
IV – detenção Disciplinar
V – reforma Administrativa Disciplinar;
VI – licenciamento e exclusão a Bem da Disciplina, para Praças com ou sem estabilidade;
VII – demissão, para Oficiais.
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