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Que obrigação de comparecimento impõe a Permanência Disciplinar ao militar punido?
Legislação Militar de RR
Que obrigação de comparecimento impõe a Permanência Disciplinar ao militar punido?
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Resposta
O militar punido deve comparecer a todos os atos de instrução e serviços.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - A Permanência Disciplinar consiste no cerceamento da liberdade do punido, o qual deve permanecer nas dependências das unidades militares, sem que fique, no entanto, confinado.
§ 1º O punido comparecerá a todos os atos de instrução e serviços.
§ 2º Em casos especiais, a critério da autoridade que aplicou, o militar poderá cumprir a Permanência Disciplinar em sua residência.
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