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O que deve fazer a autoridade que aplicou a Detenção Disciplinar quando a Organização Militar não dispõe de instalações apropriadas?
Legislação Militar de RR
O que deve fazer a autoridade que aplicou a Detenção Disciplinar quando a Organização Militar não dispõe de instalações apropriadas?
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Resposta
A autoridade deve solicitar ao escalão superior local a disponibilização de instalação apropriada para cumprimento da Detenção Disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - A Detenção Disciplinar consiste na retenção do militar, no âmbito de sua Organização Militar, sem participar de quaisquer serviços ou atividades.
§ 1º Os dias em que o militar permanecer detido disciplinarmente não contarão como tempo arregimentado.
§ 2º A Detenção Disciplinar somente poderá ser aplicada no cometimento de transgressão disciplinar de natureza Grave.
§ 3º Quando a Organização Militar não dispuser de instalações apropriadas para aplicação da detenção, cabe à autoridade que aplicou a punição solicitar ao escalão superior local apropriado para o cumprimento
§ 4º Os militares estaduais em cumprimento de Detenção Disciplinar devem ficar separados dos presos da Justiça Militar e da Justiça Comum
§ 5º A Detenção Disciplinar poderá ser cumprida sem prejuízo da instrução, sendo esta condição publicada em Boletim Geral da Corporação.
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