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Quais procedimentos devem ser concluídos antes da aplicação da Reforma Administrativa Disciplinar?
Legislação Militar de RR
Quais procedimentos devem ser concluídos antes da aplicação da Reforma Administrativa Disciplinar?
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Resposta
A aplicação depende da conclusão do Conselho de Justificação ou do Conselho de Disciplina, conforme o caso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - A Reforma Administrativa Disciplinar consiste na passagem do militar estadual em atividade para a inatividade, em vista da constatação da falta de condições para o desempenho das suas funções no serviço ativo
§ 1º A Reforma Administrativa Disciplinar será aplicada após a conclusão do Conselho de Justificação ou Conselho de Disciplina, respectivamente:
§ 2º A Reforma Administrativa Disciplinar do militar é efetuada no grau hierárquico, Graduação ou Posto que possuir na ativa e com proventos proporcionais ao seu tempo de serviço.
I – ao Oficial, quando determinada pelo tribunal competente, que o considerará incapaz de permanecer no serviço ativo, nos termos da legislação vigente;
II – à Praça com estabilidade, julgada sem condições para o desempenho das funções inerentes ao cargo, nos termos da legislação vigente.
§ 2º A Reforma Administrativa Disciplinar do militar é efetuada no grau hierárquico, Graduação ou Posto que possuir na ativa e com proventos proporcionais ao seu tempo de serviço
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