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Qual declaração de tribunal competente fundamenta a Demissão de um militar?
Legislação Militar de RR
Qual declaração de tribunal competente fundamenta a Demissão de um militar?
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Resposta
A declaração, pelo tribunal competente, de indignidade ou de incompatibilidade com o Oficialato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - A Demissão decorre da declaração do tribunal competente sobre a indignidade ou incompatibilidade com o Oficialato, implicando na perda do Posto e da patente do Oficial julgado, sendo efetivada por ato do Governador, conforme legislação em vigor aplicável à espécie
Limite máximo da Permanência Disciplinar e de Detenção Disciplinar
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