Flashcard FC814945
O dispositivo prevê a existência de limite máximo para Permanência Disciplinar e para Detenção Disciplinar?
Legislação Militar de RR
O dispositivo prevê a existência de limite máximo para Permanência Disciplinar e para Detenção Disciplinar?
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Resposta
Sim; há previsão de limite máximo da Permanência Disciplinar e da Detenção Disciplinar, cabendo à legislação aplicável especificar seus parâmetros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - A Demissão decorre da declaração do tribunal competente sobre a indignidade ou incompatibilidade com o Oficialato, implicando na perda do Posto e da patente do Oficial julgado, sendo efetivada por ato do Governador, conforme legislação em vigor aplicável à espécie
Limite máximo da Permanência Disciplinar e de Detenção Disciplinar
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