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Que dado sobre o local deve constar no enquadramento?
Legislação Militar de RR
Que dado sobre o local deve constar no enquadramento?
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Resposta
O enquadramento deve indicar o local do cumprimento da punição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - A aplicação da punição compreende uma descrição sumária, clara e precisa dos fatos e circunstâncias que determinaram a transgressão, o enquadramento da punição e a publicação em Boletim Geral da Corporação.
§ 1º O enquadramento é a caracterização da transgressão, detalhadamente relacionada com comportamento do transgressor e cumprimento da punição.
§ 2º No enquadramento devem ser necessariamente mencionados:
I – a identificação do procedimento administrativo disciplinar
II – a transgressão cometida, em termos precisos e sintéticos, e as tipificações das normas transgredidas;
III – as circunstâncias atenuantes e/ou agravantes;
IV – as circunstâncias atenuantes e/ou agravantes;
V – a punição imposta;
VI – a classificação do comportamento militar em que a Praça punida permaneça ou ingresse;
VII – local do cumprimento da punição;
VIII – a data do início e do fim do cumprimento ou a determinação para posterior cumprimento, se o punido estiver enfermo, afastado do serviço ou à disposição de outra autoridade
IX – se a punição será com prejuízo ou sem prejuízo da instrução.
§ 3º A publicação em Boletim Geral da Corporação é a divulgação do ato administrativo referente à aplicação da punição ou sua justificação
§ 4º Quando constar na publicação da sanção disciplinar, prejuízo do serviço, esta será vedada à conversão em prestação de serviço operacional.
§ 5º O início do cumprimento da punição disciplinar ocorrerá com a publicação em Boletim Geral da Corporação, ou, posteriormente, nos casos do inciso VIII deste artigo
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