Flashcard FC814984
Quem pode decidir pela suspensão de licenças e afastamentos temporários?
Legislação Militar de RR
Quem pode decidir pela suspensão de licenças e afastamentos temporários?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Governador do Estado ou o Comandante-Geral, a seu critério.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - As licenças e afastamentos temporários poderão ser suspensos, a critério do Governador do Estado ou Comandante-Geral, para submeter o militar sob seu comando a Inquérito Policial Militar ou processo administrativo disciplinar e/ou para cumprimento de punição.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em