Flashcard FC814990
Quando a necessidade de **licença para tratamento de saúde próprio** afeta o cumprimento de punição disciplinar do militar?
Legislação Militar de RR
Quando a necessidade de **licença para tratamento de saúde próprio** afeta o cumprimento de punição disciplinar do militar?
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Resposta
Quando o militar necessita de licença para tratamento de saúde próprio, o cumprimento da punição disciplinar fica suspenso até que cesse o motivo que lhe deu causa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - Durante o cumprimento de punição disciplinar e havendo necessidade de licença para tratamento de saúde própria ou de pessoa da família, baixa hospitalar ou afastamento temporário do punido, será o cumprimento da punição suspenso até que cesse o motivo que lhe deu causa.
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