Flashcard FC814992
Qual é o efeito da **baixa hospitalar** sobre o cumprimento de punição disciplinar?
Legislação Militar de RR
Qual é o efeito da **baixa hospitalar** sobre o cumprimento de punição disciplinar?
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Resposta
A ocorrência de baixa hospitalar determina a suspensão do cumprimento da punição disciplinar até que cesse o motivo que a motivou.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - Durante o cumprimento de punição disciplinar e havendo necessidade de licença para tratamento de saúde própria ou de pessoa da família, baixa hospitalar ou afastamento temporário do punido, será o cumprimento da punição suspenso até que cesse o motivo que lhe deu causa.
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