Flashcard FC814999
O que caracteriza a medida disciplinar cautelar de recolhimento de militares?
Legislação Militar de RR
O que caracteriza a medida disciplinar cautelar de recolhimento de militares?
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Resposta
Consiste na imposição de recolhimento com restrição de circulação do militar, determinando sua permanência em local específico como medida preventiva durante a apuração disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - Medida disciplinar cautelar consiste no afastamento do exercício das funções ou no recolhimento de militares.
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