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Em que situação a lei autoriza o afastamento do exercício das funções de um militar?
Legislação Militar de RR
Em que situação a lei autoriza o afastamento do exercício das funções de um militar?
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Resposta
Durante a apuração de processo ou de procedimento administrativo ao qual o militar responde.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 59. - O afastamento do exercício das funções ocorrerá durante apuração de processo ou procedimento administrativo a que responde o militar, desde que devidamente necessário
Parágrafo único O militar afastado nos termos deste artigo poderá permanecer nesta situação até a conclusão dos trabalhos, neste período comparecerá ao expediente normalmente
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