Flashcard FC815001
Qual requisito deve ser observado para que o afastamento do exercício das funções seja determinado?
Legislação Militar de RR
Qual requisito deve ser observado para que o afastamento do exercício das funções seja determinado?
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Resposta
Que o afastamento seja devidamente necessário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 59. - O afastamento do exercício das funções ocorrerá durante apuração de processo ou procedimento administrativo a que responde o militar, desde que devidamente necessário
Parágrafo único O militar afastado nos termos deste artigo poderá permanecer nesta situação até a conclusão dos trabalhos, neste período comparecerá ao expediente normalmente
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