Flashcard FC815020
Quem deve ser imediatamente informado sobre a adoção de medida de Recolhimento Disciplinar Cautelar?
Legislação Militar de RR
Quem deve ser imediatamente informado sobre a adoção de medida de Recolhimento Disciplinar Cautelar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Corregedor deve ser informado imediatamente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - Toda medida de Recolhimento Disciplinar Cautelar adotada deverá ser imediatamente comunicada ao Corregedor, que exercerá o controle quanto à legalidade do ato, comunicando o caso, quando necessário, ao juízo competente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em