Flashcard FC815021
Qual é o prazo para comunicar ao Corregedor a adoção de Recolhimento Disciplinar Cautelar?
Legislação Militar de RR
Qual é o prazo para comunicar ao Corregedor a adoção de Recolhimento Disciplinar Cautelar?
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Resposta
A comunicação deve ser feita imediatamente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - Toda medida de Recolhimento Disciplinar Cautelar adotada deverá ser imediatamente comunicada ao Corregedor, que exercerá o controle quanto à legalidade do ato, comunicando o caso, quando necessário, ao juízo competente.
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