Flashcard FC815024
Ao militar recolhido por medida de Recolhimento Disciplinar Cautelar, qual direito garante que ele saiba, por escrito, o motivo da medida?
Legislação Militar de RR
Ao militar recolhido por medida de Recolhimento Disciplinar Cautelar, qual direito garante que ele saiba, por escrito, o motivo da medida?
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Resposta
A lei assegura o direito à informação por escrito sobre o motivo da medida de Recolhimento Disciplinar Cautelar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - Ao militar recolhido nas circunstâncias do artigo 62, são garantidos os seguintes direitos:
I – saber o motivo, por escrito, da medida de Recolhimento Disciplinar Cautelar a que está sendo submetido;
II – identificação do responsável pela aplicação da medida;
III – comunicação imediata à família ou pessoa por ele indicada e ao seu advogado;
IV – alimentação, alojamento e assistência médica.
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