Flashcard FC815030
Ao militar recolhido por medida de Recolhimento Disciplinar Cautelar, qual direito garante assistência médica?
Legislação Militar de RR
Ao militar recolhido por medida de Recolhimento Disciplinar Cautelar, qual direito garante assistência médica?
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Resposta
A lei assegura o direito à assistência médica enquanto durar o recolhimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - Ao militar recolhido nas circunstâncias do artigo 62, são garantidos os seguintes direitos:
I – saber o motivo, por escrito, da medida de Recolhimento Disciplinar Cautelar a que está sendo submetido;
II – identificação do responsável pela aplicação da medida;
III – comunicação imediata à família ou pessoa por ele indicada e ao seu advogado;
IV – alimentação, alojamento e assistência médica.
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