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Em que condição a autoridade competente pode impedir o uso do armamento por militar afastado da função?
Legislação Militar de RR
Em que condição a autoridade competente pode impedir o uso do armamento por militar afastado da função?
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Resposta
Quando houver indícios suficientes que recomendem a medida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - O militar afastado da função, nos termos deste capítulo, poderá ser impedido do uso do armamento pela autoridade competente, quando houver indícios suficientes que recomendem tal medida
Parágrafo único A autoridade que motivadamente decidir pelo afastamento do militar da função deverá determinar o local onde o mesmo cumprirá expediente.
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