Flashcard FC815036
Qual condição autoriza a revogação da medida de Recolhimento Disciplinar Cautelar durante a tramitação do procedimento disciplinar?
Legislação Militar de RR
Qual condição autoriza a revogação da medida de Recolhimento Disciplinar Cautelar durante a tramitação do procedimento disciplinar?
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Resposta
A constatação da ausência de motivo que justifique a manutenção da medida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - A autoridade que decidir pela medida de Recolhimento Disciplinar Cautelar poderá revogá-la se, no decorrer do procedimento, quando verificar a falta de motivo para que essa medida subsista, bem como implementá-la novamente, se sobrevierem razões que a justifiquem
Competência para Modificação das Punições
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