Flashcard FC815039
É possível que a autoridade revogue a medida de Recolhimento Disciplinar Cautelar e, posteriormente, a restabeleça durante o mesmo procedimento?
Legislação Militar de RR
É possível que a autoridade revogue a medida de Recolhimento Disciplinar Cautelar e, posteriormente, a restabeleça durante o mesmo procedimento?
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Resposta
Sim. A autoridade pode revogar a medida e implementá‑la novamente se, ao longo do procedimento, surgirem razões que a justifiquem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - A autoridade que decidir pela medida de Recolhimento Disciplinar Cautelar poderá revogá-la se, no decorrer do procedimento, quando verificar a falta de motivo para que essa medida subsista, bem como implementá-la novamente, se sobrevierem razões que a justifiquem
Competência para Modificação das Punições
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