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Quem pode modificar a aplicação de punição?
Legislação Militar de RR
Quem pode modificar a aplicação de punição?
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Resposta
A autoridade que aplicou a punição ou outra autoridade superior e competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - A modificação da aplicação de punição pode ser realizada pela autoridade que a aplicou ou por outra, superior e competente, motivadamente, quando tiver conhecimento de fatos que recomendem tal procedimento.
Parágrafo único As modificações da aplicação de punição são:
I – conversão;
II – atenuação;
III – agravação;
IV – revisão.
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