Flashcard FC815042
Qual requisito formal é exigido para a modificação da aplicação de punição?
Legislação Militar de RR
Qual requisito formal é exigido para a modificação da aplicação de punição?
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Resposta
A modificação deve ser realizada motivadamente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - A modificação da aplicação de punição pode ser realizada pela autoridade que a aplicou ou por outra, superior e competente, motivadamente, quando tiver conhecimento de fatos que recomendem tal procedimento.
Parágrafo único As modificações da aplicação de punição são:
I – conversão;
II – atenuação;
III – agravação;
IV – revisão.
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