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Em que tipo de atividade a prestação de serviço operacional deve ser preferencialmente atribuída?
Legislação Militar de RR
Em que tipo de atividade a prestação de serviço operacional deve ser preferencialmente atribuída?
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Resposta
Deve ser preferencialmente atribuída à atividade‑fim da corporação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - A pedido do transgressor, o cumprimento das Permanências Disciplinares, poderá, a juízo da autoridade que aplicou a punição, devidamente motivada e publicada em Boletim Geral da Corporação, ser convertido em prestação de serviço operacional, desde que:
I – não seja reincidente específico;
II – esteja, no mínimo, no comportamento “ótimo”;
III – não haja preponderância de agravantes na dosimetria da sanção disciplinar;
§ 1º A prestação de serviço operacional consiste na atribuição ao militar, de tarefa, preferencialmente na atividade fim, fora de sua jornada habitual de trabalho, correspondente a 01 (um) turno de serviço, não inferior a 08 (oito) horas e que não exceda a 12 (doze) horas, sem remuneração extra.
§ 2º Ao militar que optou pela conversão será respeitado, em todo caso, o limite de, no mínimo, 12 (doze) horas de descanso entre os serviços.
§ 3º O limite de tempo para a conversão prevista no caput deste artigo é de até 15 (quinze) turnos.
§ 4º Na hipótese de conversão, a classificação do comportamento do militar será feita com base na sanção originária.
§ 5º Considerar-se-á 01 (um) turno de prestação de serviço operacional equivalente ao cumprimento de 02 (dois) dias de Permanência Disciplinar.
§ 6º O prazo para o encaminhamento do pedido de conversão será de 03 (três) dias, contados da data de publicação da sanção correspondente.
§ 7º O pedido de conversão elide o recurso administrativo.
§ 8º Em caso de o fracionamento de turno, decorrente de punição imposta ser um número impar de dias, será arredondado para menos
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