Flashcard FC815064
Que limite legal precisa ser observado ao atenuar uma punição?
Legislação Militar de RR
Que limite legal precisa ser observado ao atenuar uma punição?
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Resposta
É necessário respeitar os limites mínimos estabelecidos em lei ao aplicar a atenuação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - A atenuação da punição consiste na diminuição ou transformação da punição proposta ou aplicada em outra menos rigorosa, se assim exigir o interesse da disciplina e da ação educativa do punido,53 desta Lei. respeitado os limites mínimos estabelecidos no artigo 53 desta Lei.
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