Flashcard FC815066
A agravação pode recair sobre penalidade já aplicada?
Legislação Militar de RR
A agravação pode recair sobre penalidade já aplicada?
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Resposta
Sim. Pode incidir tanto sobre penalidade proposta quanto sobre penalidade já aplicada, transformando-a em outra mais rigorosa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - A agravação da punição consiste no aumento ou na transformação da punição proposta ou aplicada em outra mais rigorosa, se assim exigir o interesse da disciplina, respeitados os limites mínimos estabelecidos no artigo 53 desta Lei. Parágrafo único. Não caberá agravamento da sanção em razão da interposição de recurso disciplinar.
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