Flashcard FC815068
Que limites devem ser observados ao agravar a punição?
Legislação Militar de RR
Que limites devem ser observados ao agravar a punição?
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Resposta
Devem ser respeitados os limites mínimos de pena previstos na legislação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - A agravação da punição consiste no aumento ou na transformação da punição proposta ou aplicada em outra mais rigorosa, se assim exigir o interesse da disciplina, respeitados os limites mínimos estabelecidos no artigo 53 desta Lei. Parágrafo único. Não caberá agravamento da sanção em razão da interposição de recurso disciplinar.
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