Flashcard FC815087
Qual é o efeito imediato da anulação quando ela é concedida durante o cumprimento da punição?
Legislação Militar de RR
Qual é o efeito imediato da anulação quando ela é concedida durante o cumprimento da punição?
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Resposta
O punido deve ser posto em liberdade imediatamente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 72. - A anulação de punição consiste em declarar, fundamentadamente, a ilegalidade da punição disciplinar e do procedimento administrativo que a motivou e far-se-á no prazo máximo de 05 (cinco) anos, a contar da publicação do ato em Boletim Geral da Corporação.
§ 1º A anulação, sendo concedida ainda durante o cumprimento da punição, importa em ser o punido posto em liberdade imediatamente.
§ 2º A anulação da punição deve eliminar toda e qualquer anotação ou registro nas alterações do militar, relativos à sua aplicação, devendo os assentamentos serem refeitos.
§ 3º A autoridade que tome conhecimento de comprovada ilegalidade na aplicação de punição e não tenha competência para anulá-la deve, fundamentadamente, encaminhar a documentação correspondente à autoridade competente.
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