Flashcard FC815101
Quais prazos devem ser observados ao iniciar a contagem de tempo para mudança de comportamento?
Legislação Militar de RR
Quais prazos devem ser observados ao iniciar a contagem de tempo para mudança de comportamento?
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Resposta
Devem ser observados os prazos previamente estabelecidos pela norma disciplinar aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - A contagem de tempo para mudança de comportamento é automática e inicia na data em que se encerra o cumprimento da punição, observados os prazos previstos no artigo anterior.
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