Flashcard FC815109
As recompensas previstas na norma excluem a concessão de outras recompensas previstas em leis e regulamentos?
Legislação Militar de RR
As recompensas previstas na norma excluem a concessão de outras recompensas previstas em leis e regulamentos?
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Resposta
Não.As formas de recompensa são complementares às previstas em outras leis e regulamentos.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 78. - Além de outras previstas em leis e regulamentos, são recompensas militares:
I – elogio;
II – dispensas do serviço;
III – dispensa da revista do recolher e do pernoite nos centros de formação, para alunos dos cursos de formação.
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