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Que informações temporais o ato administrativo que concede a dispensa do serviço deve indicar?
Legislação Militar de RR
Que informações temporais o ato administrativo que concede a dispensa do serviço deve indicar?
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Resposta
Deve indicar o início e o término da dispensa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - As dispensas do serviço como recompensa podem ser total ou parcial.
I – A dispensa total do serviço isenta o militar de todos os trabalhos da OM, inclusive de instrução e expediente;
II – A dispensa parcial do serviço isenta o militar de alguns trabalhos, que devem ser especificados na concessão.
§ 1º A dispensa total do serviço é concedida pelo prazo máximo de 08 (oito) dias, não podendo ultrapassar o total de 16 (dezesseis) dias no decorrer de 01 (um) ano civil, e não invalida o direito de férias.
§ 2º O ato administrativo que concede a dispensa do serviço, devidamente publicado, deverá indicar o início e o término da dispensa
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