Flashcard FC815130
As dispensas da revista do recolher ou do pernoite isentam o aluno dos cursos de formação do serviço ou da instrução para os quais esteja escalado ou deva comparecer?
Legislação Militar de RR
As dispensas da revista do recolher ou do pernoite isentam o aluno dos cursos de formação do serviço ou da instrução para os quais esteja escalado ou deva comparecer?
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Resposta
Não. Essas dispensas não isentam o aluno do serviço nem da instrução para os quais esteja escalado ou deva comparecer.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 81. - As dispensas da revista do recolher e do pernoite nos cursos de formação podem ser incluídas em uma mesma concessão. Parágrafo único. Essas dispensas não isentam o aluno do serviço ou instrução para o qual esteja escalado ou deva comparecer.
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