Flashcard FC815136
O que deve fazer o comandante que verifica que o subordinado fará jus à dispensa como recompensa além dos limites de sua competência?
Legislação Militar de RR
O que deve fazer o comandante que verifica que o subordinado fará jus à dispensa como recompensa além dos limites de sua competência?
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Resposta
O comandante deve solicitar ao comandante imediato a concessão da dispensa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 82. - São competentes para conceder as recompensas de que trata este capítulo às autoridades especificadas nos incisos I ao VIII do art. 27 desta Lei.
§ 1º Para a concessão de dispensa total do serviço e expediente, serão observados os limites de dias e competências seguintes:
I – até 08 (oito) dias, a competência será das autoridades previstas nos incisos I ao VI do art. 27 desta Lei;
II – até 05 (cinco) dias, a competência será das autoridades previstas no inciso VII do art. 27 desta Lei;
III – até 03 (três) dias, a competência será das autoridades previstas no inciso VIII do art. 27 desta Lei.
§ 2º O Comandante, ao verificar que o subordinado fará jus à dispensa como recompensa, além dos limites de sua competência, deverá solicitar ao Comandante imediato a referida concessão.
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